Que documento preciso de ler?
Consoante o que pretende saber, o documento correto é um destes seis:
- Termos e Condições — o que é a Gestoría Online Gala como serviço, como funciona a relação contratual (mandato/encargo de gestão), preços, forma de pagamento, prazos, responsabilidades e o que acontece se algo não funcionar.
- Privacidade e Proteção de Dados — que dados pessoais tratamos, para que finalidade, durante quanto tempo, com quem os partilhamos e como exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, etc.).
- Uso de Inteligência Artificial — onde e como utilizamos ferramentas de IA nos nossos processos internos, e onde NÃO a utilizamos (nenhuma decisão sobre o seu processo é tomada de forma automatizada sem supervisão humana).
- Comunicações Comerciais e Uso Publicitário dos seus Dados — o que são, como dá o seu consentimento (sempre opcional e separado do resto), a garantia de que os seus dados só são usados para a nossa própria publicidade (nunca cedidos a terceiros para esse fim) e como cancelar a subscrição com um clique.
- Aviso Legal — identificação da empresa, dados de contacto, inscrição profissional e condições gerais de utilização do site.
- Política de Cookies — que cookies este site utiliza e como configurá-los ou rejeitá-los.
Normativa espanhola e da União Europeia que aplicamos
Estes documentos apoiam-se, entre outras, nas seguintes normas. Não se trata de uma lista exaustiva de todo o direito aplicável à atividade de agência administrativa (gestoría administrativa), que inclui ainda a normativa setorial de cada trâmite (trânsito, tributária, imigração, etc.), mas sim das normas que regem especificamente este site, o tratamento dos seus dados e o uso de IA.
Proteção de dados e privacidade
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD).
- Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (lei espanhola de proteção de dados, LOPDGDD).
Comércio eletrónico e comunicações
- Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (lei espanhola de comércio eletrónico, LSSICE) — arts. 21.º (comunicações comerciais) e 22.º (cookies).
Contratação e consumidores
- Código Civil espanhol, arts. 1709.º e seguintes (contrato de mandato, base jurídica da relação agência–cliente).
- Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação (lei espanhola sobre cláusulas contratuais gerais).
- Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes (TRLGDCU), quando o cliente atua como consumidor.
- Lei 7/2017, de 2 de novembro, sobre resolução alternativa de litígios de consumo (regula as entidades acreditadas de resolução extrajudicial). Nota: a antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha, criada pelo Regulamento (UE) 524/2013, deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025 na sequência da sua supressão — qualquer referência a ela foi retirada deste site por estar desatualizada.
Inteligência artificial
- Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da IA / AI Act).
Conservação de documentação
- Lei 58/2003, de 17 de dezembro, Lei Geral Tributária (prazo de prescrição fiscal de 4 anos).
- Código Comercial espanhol, art. 30.º (conservação de livros e documentação comercial durante 6 anos).
Profissão de gestor administrativo
- Estatuto Orgânico da Profissão de Gestor Administrativo (aprovado pelo Decreto 424/1963 e alterações posteriores).
- Normativa da respetiva Ordem Oficial de Gestores Administrativos (dados de inscrição a completar, ver Aviso Legal).