1. Quem somos e a que se aplicam estas condições
Gestoría Online Gala (doravante, "a Gestoria", "nós") presta serviços de gestoria administrativa, assessoria fiscal, laboral e jurídica, e tramitação junto de organismos públicos e privados, tanto presencialmente no nosso escritório em C/Sacedón 8, 19200, Azuqueca de Henares (Guadalajara, Espanha), como através deste website (gestoriagala.com) e da plataforma HERMES de acompanhamento de processos. Os dados identificativos completos da empresa (NIF, inscrição profissional) constam do Aviso Legal.
Estas condições aplicam-se a qualquer trâmite, consulta ou pedido que envie através deste website, tenha ou não conta de cliente criada.
2. Natureza do mandato: contrato de mandato
Quando nos confia um trâmite, a relação jurídica entre si e a Gestoria é a própria de um contrato de mandato (arts. 1709.º e seguintes do Código Civil espanhol): confia-nos a realização de uma gestão concreta em seu nome (matrícula de um veículo, tramitação de uma prestação, constituição de uma sociedade, etc.) e nós atuamos com a diligência de um bom profissional para a levar a cabo, sem que isso implique um resultado garantido quando este dependa da decisão de um terceiro (Administração Pública, entidade bancária, registo, etc.).
3. Como se forma o mandato
- Preenche o questionário do trâmite que lhe interessa e anexa, se solicitados, os documentos necessários.
- Se o trâmite tiver custo e não for a primeira vez que verifica o valor, o preço é-lhe apresentado antes de continuar.
- Para finalizar o mandato é necessário iniciar sessão ou criar uma conta de cliente (ver abaixo, "Conta de cliente"); sem isto não é possível gerar o seu processo nem fazer o seu acompanhamento.
- Se o trâmite tiver custo, é redirecionado para a plataforma de pagamento (Redsys) ou, se escolher pagar no nosso escritório, o mandato fica igualmente registado com essa forma de pagamento assinalada.
- Receberá confirmação e poderá acompanhar o processo e comunicar com o seu gestor atribuído a partir da secção "A minha conta".
4. Conta de cliente
Para poder finalizar qualquer trâmite com custo ou que exija documentação é obrigatório dispor de uma conta de cliente. Isto permite-nos:
- Gerar um processo real e rastreável, visível para si em "A minha conta" e para a equipa da Gestoria.
- Comunicar consigo sobre o estado do seu processo de forma segura.
- Guardar a documentação que nos anexa em conformidade com a Política de Privacidade.
É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pela veracidade dos dados que nos fornece. Pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento a partir de "A minha conta" (ver secção correspondente da Política de Privacidade).
5. Preços, pagamento e faturação
Os preços apresentados no website correspondem aos nossos honorários profissionais e, salvo indicação em contrário, não incluem taxas, impostos ou outros custos de terceiros (por exemplo, o Imposto espanhol sobre Transmissões Patrimoniais, taxas da DGT, taxas de registo, etc.) próprios do trâmite e a cargo do cliente. O pagamento pode ser efetuado online por cartão através da Redsys (plataforma de pagamento bancária; a Gestoria não armazena em momento algum os dados do seu cartão) ou presencialmente no nosso escritório, consoante a sua seleção ao finalizar o mandato.
6. Prazos
Os prazos de tramitação dependem, em grande medida, de organismos públicos e de terceiros alheios à Gestoria (DGT, Segurança Social, Agência Tributária espanhola, registos, cartórios, etc.), pelo que qualquer prazo indicativo mencionado no website ou pela nossa equipa não constitui uma garantia contratual de cumprimento, sem prejuízo do nosso compromisso de atuar com a devida diligência e de o manter informado sobre o estado do seu processo.
7. Documentação fornecida pelo cliente
É responsável por que a documentação que nos fornece seja verdadeira, esteja em vigor e corresponda à sua identidade ou à da pessoa que representa. A Gestoria poderá recusar ou solicitar a correção de documentação que não reúna estes requisitos. Sobre como tratamos e conservamos esta documentação, consulte a Política de Privacidade.
8. Direito de desistência
Se atua como consumidor (Real Decreto Legislativo 1/2007, texto consolidado espanhol de proteção dos consumidores e utentes), dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para desistir do mandato sem necessidade de justificação, exceto se o trâmite já tiver sido iniciado junto do organismo correspondente com a sua autorização expressa (caso em que, nos termos da regulamentação sobre consumidores, o direito de desistência pode caducar relativamente à parte já executada). Os honorários já vencidos por gestões efetivamente realizadas não são objeto de reembolso.
9. Responsabilidade
A Gestoria responde pela correta prestação do serviço com a diligência própria da profissão de gestor administrativo. Não responde por atrasos, recusas ou decisões desfavoráveis imputáveis à Administração, a terceiros, ou à inexatidão dos dados ou documentos fornecidos pelo cliente.
10. Modificação destas condições
Podemos atualizar estas condições para refletir alterações legais, técnicas ou dos nossos serviços. As alterações substanciais serão anunciadas nesta mesma página com a respetiva data de atualização; a utilização continuada dos nossos serviços após uma alteração implica a sua aceitação.
11. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, e sem prejuízo do seu direito enquanto consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo acreditadas nos termos da Lei 7/2017, de 2 de novembro (lei espanhola sobre resolução alternativa de litígios de consumo), as partes poderão submeter-se aos Tribunais que correspondam de acordo com a regulamentação de consumidores aplicável. (A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025 após a sua supressão — já não existe nem é aqui referenciada.)