Assessoria Jurídica

O prazo habitual para interpor um recurso de reposição é de 1 mês a partir da notificação da decisão (para atos administrativos em via administrativa). Para o recurso contencioso-administrativo o prazo é de 2 meses. É fundamental agir com rapidez para não perder o direito de recorrer. Consulte-nos assim que receber qualquer notificação.

O procedimento de injunção é o mecanismo mais rápido para reclamar dívidas pecuniárias certas, líquidas e vencidas, de qualquer valor. O juiz notifica o devedor para pagar; se este não pagar nem se opuser em 20 dias, a execução avança diretamente. É especialmente útil para reclamar faturas por pagar sem necessidade de um processo longo.

O recurso de reposição é apresentado perante o mesmo órgão que emitiu o ato, antes de recorrer à via judicial. O recurso hierárquico é apresentado perante o órgão superior hierárquico de quem emitiu o ato, sendo obrigatório em muitos casos antes do recurso contencioso-administrativo. Analisamos qual o recurso mais adequado para cada situação.

O processo de insolvência (antigamente chamado falência ou suspensão de pagamentos) é o procedimento legal que permite a uma empresa ou particular insolvente ordenar o pagamento aos seus credores sob supervisão judicial. O objetivo pode ser chegar a um acordo de pagamento ou, em última instância, liquidar o património. É obrigatório solicitá-lo quando a empresa não pode pagar as suas dívidas.

Sim, embora seja mais difícil de provar. No direito civil espanhol, os contratos verbais são válidos. Pode comprovar a dívida com faturas, e-mails, mensagens de WhatsApp, transferências bancárias, testemunhos ou qualquer outro meio de prova válido. Na Gestoría Gala avaliamos as provas disponíveis e orientamo-lo sobre as possibilidades de sucesso.

Para aceitar ou renunciar a uma herança não existe um prazo legal fixo, embora na prática seja aconselhável não deixar passar mais de 30 anos por prescrição. Para liquidar o Imposto sobre Sucessões há um prazo de 6 meses a partir do falecimento (prorrogável por mais 6 meses). Para o Registo Predial não há prazo. Aconselhamo-lo sobre a melhor estratégia para cada herança.